PODER JUDICIÁRIO

    Itapecuru Mirim – Maranhão*

 Por ocasião da fundação da Vila de Itapecuru em 1818 foram eleitos dois juízes ordinários e um juiz de órfão, se constituindo Termo Judiciário^, subordinado à capital, perdurando nesta condição até 29 de abril de 1835, quando foi criada a Comarca de 1ª Entrância pela Lei Provincial nº 7, tendo sob sua jurisdição os seguintes termos: Rosário, Iguará (Vargem Grande e Nina Rodrigues), São Luís Gonzaga, Icatu, Miritiba (atual Humberto de Campos), Chapada das Mulatas (atual Chapadinha).

Pelo Decreto Provincial nº 673, de 23 de julho de 1850, a Comarca foi elevada a 2ª Entrância, em virtude do crescimento populacional e comercial da Vila de Itapecuru Mirim, antiga Itapucuru Mirim.

Pela situação de retrocesso que atravessou Itapecuru Mirim, no início do século vinte, com crise política, seca nordestina, epidemias de cólera, decadência na lavoura, desemprego e outros fatores, a Comarca foi extinta pela Lei nº 1.120, de 9 de maio de 1923. Ao perder a categoria de Comarca, passou a Termo Judiciário de Coroatá.

O restabelecimento da Comarca ocorreu dez anos depois, em 20 de junho de 1933, na categoria de 1ª Entrância.

    A Comarca foi elevada a 3ª Entrância pela Lei nº 186, de 1989, e em entrância intermediária em 2008 pela Lei Complementar nº 104.

O Fórum Desembargador Público Bandeira de Melo abriga atualmente três varas e um termo: Miranda do Norte.

O Tribunal Regional Eleitoral mantém uma unidade do Fórum Eleitoral, local, com duas zonas: 16ª zona, com abrangência em Itapecuru Mirim e Cantanhede, e a 109ª zona, de Anajatuba e Miranda do Norte, para administrar as eleições municipais.

São três as delegacias da comarca: Delegacia Regional, 10º Distrito Policial, Delegacia de Polícia em Miranda do Norte e Delegacia da Mulher.

O Quartel do 28º Batalhão da Polícia Militar atende todo o município.

Existem dois presídios: A Unidade Prisional de Ressocialização – UPR e Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC.

A Comarca dispõe de uma Defensoria Pública com três defensores.

O Ministério Público mantém três Promotorias para zelar pelos direitos dos cidadãos e a preservação dos bens públicos.  

 *Do livro, Sinopse da História de Itapecuru Mirim (2018), de autoria de Jucey Santana